13 DE MAIO: ABOLIÇÃO INCOMPLETA EXPÕE DÍVIDA HISTÓRICA DO BRASIL COM A POPULAÇÃO NEGRA

Mais de 130 anos após a assinatura da Lei Áurea, população negra ainda enfrenta desigualdade, exclusão social, violência e precarização das relações de trabalho no país

O 13 de maio, data que marcou oficialmente o fim da escravidão no Brasil em 1888, segue sendo tratado pelos movimentos negros e pelas entidades comprometidas com a luta antirracista como um dia de reflexão, denúncia e resistência. Embora a Lei Áurea tenha encerrado juridicamente o regime escravista, ela não garantiu reparação, inclusão social ou dignidade à população negra libertada após mais de três séculos de exploração.

Sem acesso à terra, moradia, educação, emprego ou qualquer política pública de integração, milhões de homens e mulheres negros foram abandonados à própria sorte. O Estado brasileiro aboliu a escravidão, mas manteve intactas as estruturas econômicas e sociais que sustentaram o racismo e a exclusão da população negra ao longo da história.

Mais de um século depois, os impactos dessa ausência de reparação continuam visíveis no cotidiano da classe trabalhadora. A população negra ainda ocupa os postos mais precarizados do mercado de trabalho, enfrenta salários menores, maior índice de desemprego e dificuldades históricas de acesso à saúde, educação, segurança e moradia.

Para a FINDECT e os sindicatos filiados, o 13 de maio não pode ser reduzido a uma narrativa romantizada da abolição. A data precisa servir para aprofundar o debate sobre racismo estrutural, desigualdade social e a necessidade de políticas permanentes de reparação histórica.

Nesse contexto, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 27/2024), pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, representa um importante avanço no debate sobre justiça racial no Brasil. O texto, relatado pelo deputado Orlando Silva, cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial e estabelece um capítulo específico na Constituição Federal voltado à promoção da igualdade racial.

A proposta prevê aporte de R$ 20 bilhões ao longo de 20 anos para financiar políticas públicas destinadas à população negra nas áreas de educação, saúde, cultura, tecnologia, empreendedorismo, segurança cidadã e inclusão social. O texto também fortalece o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), ampliando a responsabilidade do Estado brasileiro no combate às desigualdades raciais históricas.

O secretário de Assuntos Raciais da FINDECT, Ricardo Adriane Negopeixe, afirma que a discussão sobre reparação histórica precisa deixar de ser tratada como tabu no Brasil.

“Não existe liberdade plena enquanto a população negra continuar sendo a maioria entre os desempregados, os trabalhadores precarizados e as vítimas da violência. O 13 de maio não é uma data de comemoração, mas de reflexão e luta. A aprovação da PEC 27 representa um passo importante para que o Estado brasileiro reconheça sua dívida histórica e avance em políticas concretas de reparação e igualdade racial”, destaca Negopeixe.

A FINDECT ressalta que o movimento sindical também tem papel fundamental no enfrentamento ao racismo estrutural, sobretudo na defesa de empregos dignos, salários justos, combate à precarização e ampliação da representação de trabalhadores e trabalhadoras negras nos espaços de decisão.

A narrativa construída ao longo dos anos, que atribui exclusivamente à princesa Isabel o fim da escravidão, também é questionada pelos movimentos negros, que defendem o reconhecimento do protagonismo da resistência negra, dos quilombos e das lideranças que enfrentaram o sistema escravista muito antes da assinatura da Lei Áurea.

Nomes como Zumbi dos Palmares, Dandara, Luís Gama e Tereza de Benguela simbolizam a luta histórica do povo negro por liberdade, dignidade e justiça social.

Neste 13 de maio, a FINDECT reafirma seu compromisso com a luta antirracista, com a defesa da classe trabalhadora e com a construção de um país onde igualdade racial deixe de ser promessa e se torne realidade para milhões de brasileiros e brasileiras.

Fonte: FINDECT