PROJETO NA CÂMARA PROPÕE AMPLIAR GARANTIA DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PARA EMPREGADOS ORIUNDOS DO DCT
Publicada dia 12/05/2026 15:27
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Proposta altera legislação vigente para explicitar critérios de enquadramento dos trabalhadores admitidos até 1976 nos Correios.
Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2271/2026, de autoria do deputado federal Leonardo Monteiro (PT-MG), que propõe alterações na Lei nº 8.529/1992, responsável por tratar da complementação de aposentadoria de ex-empregados dos Correios.
O projeto tem como objetivo explicitar os critérios de enquadramento dos trabalhadores oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT), buscando assegurar o direito à complementação de aposentadoria para todos os empregados admitidos até o final de 1976.
A proposta também pretende eliminar barreiras relacionadas ao regime jurídico de contratação da época, concentrando o entendimento na transição entre o DCT e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A medida busca garantir maior segurança jurídica aos trabalhadores e aposentados que ainda enfrentam dificuldades no reconhecimento desse direito.
A matéria aguarda despacho da presidência da Câmara dos Deputados para definição das comissões responsáveis pela análise do projeto.
A íntegra da proposta está disponível aqui no site da Findect clicando AQUI.
Fonte: FINDECT
