LEI MARIA DA PENHA: 18 ANOS DE LUTA PELA PROTEÇÃO DAS MULHERES

Desde sua criação em 2006, a Lei Maria da Penha se consolidou como um marco na defesa dos direitos das mulheres e no combate à violência doméstica e familiar no Brasil.

A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa um avanço significativo na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar. A lei foi inspirada na história de Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica que sofreu duas tentativas de homicídio por parte de seu marido, resultando em sua paraplegia. Sua luta por justiça durou quase duas décadas, e sua determinação foi fundamental para a criação desta legislação.

O que a Lei previne e coíbe?

A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece uma série de medidas para prevenir e coibir a violência doméstica. Entre suas principais ações estão:

. Criação de juizados especiais de violência doméstica e familiar.

. Concessão de medidas protetivas de urgência, como a restrição de aproximação e contato do agressor com a vítima.

. Garantia de assistência psicológica, social e jurídica às vítimas.

. Realização de campanhas educativas e de prevenção à violência.

Essa lei não só oferece proteção imediata às vítimas, mas também promove a conscientização sobre a gravidade da violência doméstica, incentivando denúncias e facilitando o acesso à justiça.

Fonte: FINDECT