SOB CHANTAGEM DO GOVERNO PARA CRIAR AUXÍLIO, CONGRESSO APROVA PEC EMERGENCIAL COM ATAQUE AOS SERVIÇOS E SERVIDORES PÚBLICOS E ESTATAIS

PUBLICADO EM 11 DE MARÇO DE 2021

O governo usou a necessidade evidente e o clamor pelo auxílio emergencial para chantagear toda a sociedade com a aprovação da PEC Emergencial 186/2019, criada para dificultar ou impedir o Estado de expandir os gastos públicos com políticas sociais e com pessoal, ao mesmo tempo em que garante o pagamento da dívida e outros interesses dos bancos e das grandes corporações.

Auxílio emergencial sim, ataques aos serviços e aos servidores públicos e estatais não!

Sem auxílio emergencial, a população pobre e os pequenos negócios vão sofrer e dificilmente vão aderir a restrições severas de mobilidade e isolamento social, imprescindíveis pra conter a escalada da Covid 19. Ainda mais sem um esforço conjunto dos governos e uma grande campanha de conscientização.

Daí vem o clamor social do qual o governo federal se aproveitou para chantagear toda a sociedade, impondo a aprovação da PEC Emergencial 186, apresentada em 2019 por ele mesmo, com o objetivo de criar mecanismos de restrição de gastos quando o governo federal, estados ou municípios estivessem em “situação de emergência fiscal”.

Ataques generalizados

Com oportunismo e maldade, o governo colocou na PEC a autorização para pagamento de um novo auxílio emergencial, embora o número de parcelas, o valor do benefício e os critérios para receber dependem da aprovação de uma outra proposta pelo Congresso Nacional, que deve ser enviada como Medida Provisória com valor insuficiente de R$ 250 por 4 meses.

Mas também colocou inúmeros outros ataques generalizados aos direitos sociais da população e sobretudo à estrutura dos serviços públicos e estatais e à carreira, jornada e salários dos trabalhadores desses setores.

Entre eles estava a desvinculação das verbas da Saúde e Educação do Orçamento dos Municípios. Essa e outras granadas “colocadas no bolso do inimigo” (trabalhadores e população pobre em geral) pelo Ministro da Economia Paulo Guedes foram derrubadas pela grande mobilização em todos os setores da sociedade – veja abaixo outras granadas que foram desarmadas na luta.

Mas algumas granadas sobraram prontas para explodir

Entre elas estão medidas como vedações para que União, estados ou municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários, façam concursos públicos, ou deem reajustes a servidores públicos.

A versão inicial do governo previa também a possibilidade de redução temporária de salários e jornada, mas isso também foi retirado do texto, graças à mobilização.

Também revogava o repasse de 28% das receitas do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que é a principal fonte de recursos desse banco imprescindível para o desenvolvimento do país, e praticamente acabaria com ele.

O que ficou significa um enorme ataque aos serviços e servidores públicos e estatais, que ficarão sem investimento, sem a necessária correção dos valores gastos, com o quadro funcional cada vez menor sem os concursos e com o funcionalismo cada vez mais precarizado e com salários, já sem reajuste há anos, ainda mais achatados.

Isso também favorece o governo, dando mais espaço para ele aprofundar os ataques que vem desferindo às estatais e os processos de privatização.

Congresso aprovou a PEC do governo

A pressão sindical, política e popular detonou parte das granadas na votação em dois turnos no Senado. O texto texto-base com tudo que restou da PEC Emergencial 186/2019, então aprovado, foi também chancelado pela Câmara dos Deputados sem modificações.

Com isso, a conta da crise sanitária e econômica foi mais uma vez enfiada goela abaixo dos servidores públicos, em nova granada no bolso do inimigo, como disse o ministro da Economia Paulo Guedes há poucos meses.

A população pobre, jogada na miséria por conta da irresponsabilidade e incompetência do poder Executivo em lidar com o novo coronavírus, também toma bomba com os ataques os serviços públicos, da qual é a principal necessitada, sem os quais fica ainda mais ao Deus dará, como se vê agora, ante ao pior momento da pandemia, com milhares de novos casos e número de mortos rondando os 2 mil por dia.

SAIBA MAIS SOBRE O TEXTO-BASE DA PEC 186/2019:

A PEC 186/2019 altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.

Principais pontos retirados do texto graças à mobilização:

. Desvinculação de recursos para saúde e educação;
. Necessidade de observância do equilíbrio fiscal intergeracional na promoção e na efetivação dos diretos sociais;
. Revogação das possibilidades de intervenção da União nos Estados e dos Estados nos Municípios por descontrole das finanças públicas;
. Revogação dos repasses do PIS/PASEP para o BNDES (FAT) .

Principais pontos inseridos no substitutivo

. Preservação da vinculação das receitas destinadas ao FIES;
. Acatamento da emenda nº 154, do senador Eduardo Braga (MDB/AM) que prevê a inclusão de dispositivo que mantém vinculação de receita pública para saúde e educação;
. Inserção do PROUNI entre as exceções a determinação de redução de benefícios tributários.
. Garantia de adoção facultativa das medidas de controle fiscal (gatilhos) aos estados e municípios no caso de calamidade pública.
. Inclusão de alguns fundos no rol das exceções à vedação de desvinculação de recursos, a saber:

1) aqueles previstos nas Constituições e Leis Orgânicas de cada ente federativo;
2) criados para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas nas Constituições e Leis Orgânicas de cada ente federativo;
3) destinados à prestação de garantias e avais;
4) fundos instituídos pelo Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público, pelas Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal;
5) Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
6) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
7) Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD)
8) Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
9) Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).
Segue abaixo um breve resumo das alterações realizadas na complementação de voto do relator no Senado, senador Márcio Bittar (MDB/AC).

Principais pontos inseridos no substitutivo

. limitação do montante de despesas que poderá ser excepcionalizado das regras fiscais no exercício de 2021;
. possibilidade de utilização do superávit financeiro dos fundos para pagamento de dívida mesmo sem a decretação de estado de calamidade de âmbito nacional;
. vedação à concessão de empréstimos e garantias para estados e municípios que não adotem medidas de ajustes durante a calamidade nacional;
. ampliação do prazo para pagamento de precatórios dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
. possibilidade de vinculações de receitas a determinadas atividades de defesa e segurança.
. criação de nova exceção à regra geral de redução de incentivos e benefícios tributários, alcançando, além da Zona Franca de Manaus, as outras áreas de livre comércio e as zonas francas estabelecidas na forma da lei.

Principais pontos retirados do substitutivo

. supressão do art. 168-A da Constituição proposto pelo Substitutivo, que o qual determinava aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública que promovam limitação de empenho e movimentação financeira das despesas discricionárias, na mesma proporção aplicada pelo Poder Executivo, quando se verificar que a realização da receita e da despesa poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
. redução do prazo de vigência das vedações em caso de calamidade pública, mantendo-o apenas durante a situação de calamidade pública de âmbito nacional, e não estendida além do seu término

Fonte: FINDECT