SINTECT-MA, FINDECT E DEMAIS ENTIDADES CONSEGUEM MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA JUNTO A COMISSÃO

PUBLICADO EM 13 DE ABRIL DE 2021

A audiência pública foi um pedido do SINTECT-MA, FINDECT e demais entidades representativas dos trabalhadores junto ao deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), a fim de que ele fizesse essa ponte entre as representações da categoria e a Comissão de ciência e tecnologia do congresso para que juntos possam discutir o Projeto de Privatização dos Correios.

A participação das entidades representativas das trabalhadoras e dos trabalhadores nesta Comissão será de grande contribuição para avaliar os impactos do processo de privatização para a sociedade brasileira.

A ANATEL passaria então a acumular mais uma função e seria responsável por regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços nos dois setores. Ela também teria como atribuição analisar os relatórios financeiros e os indicadores de qualidade e eficiência das empresas que prestam serviços postais. Além disso, seria autorizada a definir metas de qualidade para o setor e a aplicar sanções para as empresas, quando necessário.

O PL 7488/2017 trata dos Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades. Já o PL 591/2021 estabelece que o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) poderá ser explorado em regime privado. Pelo texto, o governo federal poderá transformar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em uma sociedade de economia mista, que chamaria Correios do Brasil S.A. e seguiria vinculada ao Ministério das Comunicações.

 A União ainda seria obrigada a garantir a prestação do serviço postal universal, que inclui cartas, impressos, telegramas e objetos postais sujeitos à universalização.

Esse serviço poderá ser oferecido através de uma empresa estatal ou da celebração de contratos de concessão comum ou patrocinada. O projeto de lei determina ainda que a União seria obrigada a manter o serviço postal com preços acessíveis, garantindo assim que as empresas garantam a continuidade do serviço, cumpram metas de universalização e qualidade, e mantenham a contabilidade de forma separada, para permitir a análise do custo do serviço.

A proposta prevê ainda que o Ministério das Comunicações elabore a política postal e a política de melhoria do SNSP, além de ser obrigada a publicar um plano geral de metas e defina outros serviços de interesse social que seriam oferecidos pelas empresas.

O processo inclui a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas.

Assim que tivermos a informação sobre a data e horário da audiência informaremos aos trabalhadores.

DIRETORIA COLEGIADA DO SINTECT-MA