PRIVATIZAR É ILEGAL E PREJUDICIAL | MAIS UM PARTIDO REFORÇA A AÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA VENDA DOS CORREIOS


Publicada dia 30/07/2021 18:21

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PUBLICADO EM 30 DE JULHO DE 2021

Como os demais partidos, o PSB encaminhou o pedido de participação como amicus curiae à Ministra Cármen Lúcia, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.635/DF no Supremo Tribunal Federal.

A ADI requer a declaração de inconstitucionalidade a fim de impedir a possibilidade de privatização dos Correios, reafirmando o artigo 21 da Constituição e leis que vão no mesmo sentido.

Quanto ao artigo constitucional, a Ministra relatora pediu parecer ao Procurador Geral da República, que reafirmou o impedimento que ele coloca à privatização da ECT, por colocar como obrigação do Estado a prestação dos serviços postais, telegráficos e de correio aéreo.

O PL 591 é inconstitucional e continuaremos lutando para retirar esse projeto tão nocivo ao povo e trabalhadores dos Correios.

Fonte: FINDECT

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