PDT ACIONA STF CONTRA PROJETO QUE VIABILIZA A PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS
Publicada dia 10/07/2021 22:10
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PUBLICADO EM 10 DE JULHO DE 2021
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou no dia 09/07, como parte em ação referente à ADI 6.635/DF, questionando a legalidade do PL 591. O partido assina a peça Jurídica pelo seu presidente nacional, Carlos Lupi.
A Secretaria de Assuntos Parlamentares da FINDECT informa que mais uma petição foi enviada ao Supremo, entendendo ser inconstitucional a privatização dos serviços postais e correio aéreo nacional, concordando com a posição apresentada pelo Procurador-Geral da República, Augusto Aras, manifestada na terça-feira (6).
Entre os argumentos, está o de que a ECT, tendo em vista que, prestando serviço público essencial em regime de privilégio exclusivo por força constitucional, não pode ser desestatizada, ou seja, não pode ser privatizada.
“Sendo esse o contexto, e dada a incontestável relevância da controvérsia constitucional posta à apreciação deste Egrégio Supremo Tribunal, requer o Partido Democrático Trabalhista (PDT) a admissão como amicus curiae na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade para fins de contribuir de forma efetiva com os debates” – Partido Democrático Trabalhista (PDT).
A ação contra a privatização dos Correios está sob responsabilidade da ministra Cármen Lucia e foi ajuizada pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP). Além do Partido Democrático Trabalhista (PDT), o PT também ingressou no STF com pedido de admissão como “amicus Curiae” na ADI.
Fonte: FINDECT
