INFORMATIVO DA FINDECT SOBRE A TRAMITAÇÃO DO PL 591


Publicada dia 15/10/2021 16:53

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A Secretaria de Assuntos Parlamentares da FINDECT informa que os Senadores Paulo Paim (PT/RS) e Simone Tebet (MDB/MS), apresentaram requerimento solicitando o redespacho do PL 591/21 para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta até então, foi despachada pelo presidente do Senado somente para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

De acordo com o pedido apresentado, o texto carece de relevante debate a respeito de sua constitucionalidade, motivo pelo qual entenderam essencial sua tramitação no âmbito da CCJ do Senado Federal.

Com isso, o pedido de tramitação na CCJ conta com o apoio de 3 Senadores, já que no último dia 27/09, o Senador Fabiano Contarato (Rede/ES) protocolou pedido de tramitação na Comissão alegando que a matéria necessita de relevante debate a respeito de sua constitucionalidade, motivo pelo qual entende que é essencial sua tramitação no âmbito da CCJ do Senado Federal.

Os Correios estão presentes em todos os 5570 municípios, por conta disso, as razões para um amplo debate são mais fortes, considerando que na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei não passou pelo crivo de sua Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Nesse sentido, a análise técnica por parte da CCJ deste Senado Federal se afigura de fundamental importância, a fim de que sejam analisados os aspectos constitucionais da questão de fundo”, argumentam os Senadores em seus pedidos de redespacho.

Vale ressaltar que o requerimento precisa ser pautado em Plenário e aprovado por maioria simples para passar a valer a sugestão de despacho, por isso é essencial a mobilização dos trabalhadores junto aos senadores em suas redes sociais cobrando a aprovação imediata do requerimento.

Correios, o que é essencial para o povo não se vende!

#NãoaVendadosCorreios

Fonte: FINDECT

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