ESCLARECIMENTOS SOBRE A AÇÃO DO FGTS A SER JULGADA NO STF

PUBLICADO EM 28 DE ABRIL DE 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 13 de maio próximo o julgamento de uma ação que pode alterar a forma de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e beneficiar quem teve saldo em algum momento desde janeiro de 1999 — mesmo que todo o dinheiro já tenha sido sacado. Em caso de parecer favorável aos trabalhadores, pode haver a possibilidade de restituição de perdas devido à atualização dos valores abaixo do índice de inflação nos últimos 22 anos.

Hoje, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR), que está zerada desde setembro de 2017, mais juros de 3% ao ano. Assim, a correção não alcança a inflação, que bateu 6,10% no acumulado dos últimos 12 meses segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Há cerca de 200 mil processos (representando aproximadamente duas milhões de pessoas) parados em tribunais do país, aguardando o julgamento do STF para ter um desfecho.

Quando existe uma ação de repercussão geral, como é o caso, normalmente os órgãos superiores determinam a suspensão dos processos que tratam do mesmo assunto, para que haja uma decisão única a ser aplicada a todos.

Vale lembrar, que por várias vezes já ocorreu o adiamento do julgamento pelo STF, em virtude da pandemia . Incialmente estava previsto o para o ano de 2020, mas foi adiado e recentemente ocorreu uma nova data conforme já exposto.

Embora o julgamento do STF seja imprevisível, para quem tem interesse na reposição de valores, ainda há possibilidade de ingresso na Justiça, face a audiência até o momento do julgamento da demanda pelo STF.

DOCUMENTAÇÃO PARA ENTRADA DO PROCESSO

• Doc pessoal
• Comprovante de residência
• Extrato analítico Fgts
• Procuração assinada
  Toda esta documentação deve ser enviada para o sindicato

Para mais informações entre em contato com o sindicato 3221 0208

Com informações do Jurídico do SINTECT-MA