MINISTRO GUEDES DESTRÓI ESTATUTOS DOS FUNDOS DE PENSÃO NO BRASIL

PUBLICADO EM 07 DE JANEIRO DE 2020

Veículos de imprensa informaram que em reunião extraordinária no dia 20 de dezembro de 2019, o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) tomou uma decisão contraditória e mal explicada.

O CNPC é composto por sete integrantes, tendo o Ministro Paulo Guedes como presidente. Na reunião, decidiram acabar com as eleições diretas para os Fundos de Pensão, sob o argumento de “por fim as indicações políticas nesses Fundos”.

O argumento é contraditório e falacioso. O processo eleitoral visa uma consulta aos associados de um determinado Fundo de Pensão. Obviamente não é indicação política, pelo contrário.

Por outro lado o discurso é um e a pratica é outra.

No caso do Postalis, o atual DEC-INT/2019-0055 editado pelo Interventor Walter Carvalho parentes sem amparo da legislação interna e externa, cancela na prática a eleição de 2017 para o Fundo, em que os trabalhadores elegeram legitimamente seus representantes. E cria uma nova forma de compor a diretoria, apresentando várias indicações políticas para o Conselho Fiscal, Deliberativo, Diretoria executiva e Presidência para o Postalis.

Além das falácias nos argumentos, a decisão do CNPC é inconstitucional!

A atribuição do CNPC não é alterar os estatutos dos Fundos de Pensão, mas regular o regime de Previdência Complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.

O Regime de Previdência Complementar é de caráter privado e funciona sob a autonomia exercida por entidades complementares de previdência, sejam elas abertas ou fechadas.

Além disso a relação típica entre participantes, empresa patrocinadora e a entidade de Previdência Complementar possui natureza contratual civil e ser regida pelos princípios contidos no artigo 202 da Constituição Federal, bem como nas Leis Complementares n.º 108 e 109, ambas de 2001.

Neste sentido a norma baixada pelo Ministro Guedes viola a Constituição no seu artigo 202, §§ 4 e 6, pois quem disciplinará e estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementardes será a Lei Complementar e não a norma editada pelo CNPC.

Ou seja, as Leis 108 e 109 /2001 são as legitimas para tratar dos requisitos de preenchimento dos cargos das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar.

Falácias e mais falácias. É com elas que o governo atua para destruir os direitos dos trabalhadores, inclusive seus Fundos de Pensão.

Fonte: FINDECT