JURÍDICO DO SINTECT-MA CONSEGUE SENTENÇA FAVORÁVEL A TRABALHADOR APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO


PUBLICADO EM 10 DE JULHO DE 2019

O Trabalhador acionou o jurídico do SINTECT-MA por se sentir  lesado em relação à penalização pecuniária e administrativa em virtude de processo disciplinar autuado, para verificação de diferença a menor detectada nos sistemas que operam o banco postal.

Para isso, o trabalhador solicitou em ação no jurídico a anulação do processo, a abstenção dos descontos, bem como restituição dos valores descontados em seu contracheque e indenização por dano moral.

Foi verificado inclusive que as inconsistências ocorridas durante o trabalho que o mesmo realizava e que ocasionaram erros de operação também podem facilmente ter sido causados por problemas no sistema, os quais já haviam sido informados ao seu superior e não foram resolvidos a contento. Dessa forma, não há como responsabilizar o trabalhador pelos erros.

Diante do exposto, foi julgada procedente a presente ação para declarar nula a penalidade aplicada ao trabalhador através do processo administrativo disciplinar.

Dessa forma, a empresa foi condenada a reclamada a se abster de efetuar o desconto ou a restituir ao empregado o valor descontado, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de ciência da presente decisão, inclusive mediante folha de pagamento complementar, se for o caso, sob pena de pagamento de multa, inicialmente arbitrada em R$2.000,00, por cada dia de atraso, no caso da restituição; e de R$50.000,00, no caso de descumprimento da obrigação de não fazer.

Mais uma importante conquista do trabalhador através do trabalho responsável e comprometido do jurídico do SINTECT-MA, sempre em defesa dos direitos do trabalhador.

Com informações do Jurídico do SINTECT-MA

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