TRABALHADORES SEGUEM CONQUISTANDO DECISÃO PROCEDENTE PARA O PAGAMENTO DO AADC EM AÇÕES INDIVIDUAIS
Publicada dia 07/03/2023 17:51
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Trabalhadores continuam ajuizando ações individuais para o restabelecimento do pagamento do AADC – Adicional de Atividade, Distribuição e Coleta e saindo vitoriosos.
O Adicional é devido aos trabalhadores que exercem o cargo de Agente de Correios – Carteiro, na função de motorizado (M, V, M/V) MOTORISTA OPERACIONAL e OPERADOR DE VEC ou estejam na execução de atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta, em domicílios de clientes, quando em vias públicas.
Uma vez que esse é o pressuposto para o recebimento do AADC, os empregados encontram-se no pleno exercício das funções exigidas para o recebimento do adicional.
Ocorre que a empresa creditava a remuneração dos trabalhadores como “Adicional 30% Sal. Base” e na sequência efetuava o desconto correspondente sob a rubrica “Devolução AADC Risco”.
Diante dos documentos apresentados que confirmam que os empregados exercem tais funções, foi concedida a tutela de urgência determinado o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a partir da data de sua retirada, com repercussões no 13º salário, férias mais o terço constitucional e depósitos do FGTS, além do adicional por tempo de serviço e horas extras.
Com informações do jurídico do SINTECT-MA
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