AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA INCLUSÃO DOS DE VALE ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL

O SINTECT-MA informa que os Aposentados pelo INSS a partir de 2013 poderão solicitar a revisão de suas aposentadorias, integrando, no histórico das contribuições, os valores pagos referentes ao vale-alimentação, seja através de dinheiro, ticket ou cartão.

É importante ressaltar que a mudança ocorreu após julgamento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), onde os magistrados foram favoráveis à causa, deferindo a inclusão da verba vale-alimentação / ticket-alimentação / cesta alimentação recebidos até 10 de novembro de 2017 no salário de contribuição do benefício.

Dessa forma, a integração desses valores pode aumentar a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário e, logo, gerar um acréscimo ao valor mensal do benefício, inclusive com valores atrasados ao aposentado.

Tem direito a esta revisão aquele que está aposentado(a) há menos de 10 anos, e que recebeu durante o contrato de trabalho ticket/vale/auxílio.

A Assessoria Jurídica do Sindicato, através da Dra Mariana Gonçalo, especializada na área previdenciária, está encarregada em atender aos trabalhadores aposentados.

PARA INGRESSAR COM A AÇÃO É NECESSÁRIO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:

. Procuração (Clique Aqui para baixar);

. RG ou CNH;

. Comprovante de Residência;

. Carta de concessão.

Para esclarecer dúvidas e mais informações, entre em contato com o Sindicato no número (98) 3221 0208

Com informações do SINTECT-SP