AADC: TRABALHADORES CONQUISTAM DECISÕES FAVORÁVEIS EM AÇÕES INDIVIDUAIS
Publicada dia 07/02/2023 11:10
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Reclamações trabalhistas seguem sendo feitas em ações individuais de AADC, em que os trabalhadores requereram dentre outros direitos, a concessão de tutela de urgência para que a empresa restabeleça o pagamento da parcela AADC – Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta, cumulativamente ao adicional de periculosidade, por entenderem que os benefícios possuem natureza diversa, assim como as repercussões, além da instituição do benefício.
Vale ressaltar que, o pressuposto do recebimento do AADC de 30% do salário-base, de acordo com o MAMPES, é que os empregados sejam “ocupantes do cargo de Agente de Correios – inclusive os correspondentes do PCCS/95 em situação de extinção – desde que estejam no exercício das funções de MOTORIZADO (M, V, M/V) MOTORISTA OPERACIONAL e OPERADOR DE VEC e também estejam na execução de atividade postal externa de Distribuição e/ou Coleta, em domicílios de clientes, quando em vias públicas”.
Analisando os documentos juntados aos autos, foi observado que os empregados efetivamente ocupam o cargo de Agente de Correios/Carteiro, na função Motorizado (M).
Mediante o que foi apresentado nos autos, a decisão foi de que seja retomado o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e /ou Coleta Externa – AADC desde a sua suspensão até a sua efetiva instituição pela empresa, observando-se os meses em que, conforme ficha cadastral, os trabalhadores exerceram a função de Agente de Correios Motorizado, com repercussões no 13º salário, férias mais o terço constitucional e depósitos do FGTS, além do adicional por tempo de serviço, horas extras e complementação do valor ao POSTALIS.
Além disso, deverá ser ratificada a concessão da tutela de urgência, mantendo-se a penalidade em caso de descumprimento ou retirada pela empresa, enquanto os trabalhadores permanecerem na função de Carteiro Motorizado, nos termos da decisão firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho que prevê cumulação do Adicional de Atividade Distribuição e Coleta – AADC com o Adicional de Periculosidade previsto no artigo 193, §4º da CLT, sob pena de multa diária.
Com informações do jurídico do SINTECT-MA
