INFORME JURÍDICO: SINTECT-MA CONSEGUE RESTABELECIMENTO DE AADC A CARTEIRO REABILITADO PARA SUPORTE ADMINISTRATIVO

PUBLICADO EM 02 DE ABRIL DE 2019

O trabalhador recorreu ao jurídico do sindicato, alegando que exerceu na empresa a função de agente de correios – carteiro, no período de 09/2008 a 02/2015, e que sofreu acidente de trabalho em 06/2013. Na ocasião, o mesmo recebeu auxílio-doença.

Após o ocorrido, foi submetido ao programa de reabilitação profissional e teve alta previdenciária, passando a exercer o cargo de agente comercial – atividade suporte, a partir de março/2015. Ocorre que, esta mudança de cargo, ocasionou prejuízo financeiro ao trabalhador que passou a não mais exercer a atividade externa de carteiro e deixou de receber o adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa – AADC, na proporção de 30% sobre o salário base, o qual vinha recebendo durante os sete anos como carteiro.

Diante disso, o trabalhador requereu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência e de evidência, a fim de restabelecer o adicional de 30% sobre o salário base e o pagamento dos valores referentes ao adicional desde a sua supressão e seus reflexos, dentre outros pedidos.

Sendo assim, foi considerado o pedido de tutela de urgência para que seja restabelecido o adicional de 30% sobre o salário base, uma vez considerado plausível e de direito a sua solicitação, em razão dos fundamentos acima expostos que atestam o direito do trabalhador ao adicional após ter sido readaptado, em razão de acidente de trabalho, e o risco de dano irreparável caso ele tenha de aguardar o trâmite regular do processo na medida em que, deixando de receber o adicional em questão, o seu sustento e de sua família ficariam prejudicados.

Em razão do deferimento do pedido de tutela de urgência, o restabelecimento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta – AADC em folha de pagamento deve ocorrer de imediato, antes do trânsito em julgado.

A empresa foi condenada a restabelecer o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta – AADC no percentual de 30% sobre o salário base do autor na folha de pagamento assim como a efetuar pagamento do referido adicional desde o mês de sua supressão, com reflexos em horas extras, em férias com o terço constitucional, décimos terceiros salários, FGTS, DSRs e anuênios, nos limites da inicial.

Mais uma conquista do trabalhador alcançada através do trabalho sério, responsável e comprometido do jurídico do SINTECT-MA