JURÍDICO DO SINTECT-MA CONSEGUE LIMINAR  EM AÇÃO COLETIVA PARA DEVOLUÇÃO NO CONTRACHEQUE DE VALORES DESCONTADOS EM VIRTUDE DA GREVE


PUBLICADO EM 25 DE JULHO DE 2019

Ocorre que, diante do anúncio da deflagração de paralisação pela categoria dos trabalhadores dos Correios, agendada para o último dia 14/06/2019, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos expediu comunicado interno no qual veiculou ameaça de desconto salarial em desfavor dos empregados participantes da paralisação, conduta que aos olhos do sindicato é flagrantemente ilegal e revestida de caráter antissindical.

Em virtude disso, o SINTECT-MA buscou por meio de liminar contra a empresa, inibir a prática dos descontos salariais automáticos devido à paralisação, com o objetivo de salvaguardar a observância do que trata o art. 7º da Lei nº 7.783/1989.

Art. 7º Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais durante o período ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.

Na presente ação, buscou a concessão de tutela de forma antecipada, fundamentando seu pedido na probabilidade do direito invocado e no perigo de dano ao trabalhador.

 Para o Sindicato tal atitude da empresa trata-se de possível prática antissindical e antigrevista, uma vez que a mesma pretendia efetuar o desconto em folha dos dias de paralisação em detrimento de cada empregado partícipe do movimento paredista.

Embora o documento interno transpareça cunho meramente informativo, sem ostentar ameaça explícita de desconto salarial automático, não é desprezível seu potencial efeito coercitivo e inibidor da participação de obreiros no evento grevídico.

Diante dos fatos apresentados, foi concedida tutela requerida pelo sindicato nesta ação, determinando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos se abstenha de realizar qualquer desconto no salário dos empregados que participaram do movimento paredista do dia 14/06/2019, ou ainda que, caso já tenha sido realizado o desconto, que haja a devolução no primeiro contracheque após a intimação desta decisão liminar, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada trabalhador afetado.

O SINTECT-MA através do trabalho sério e comprometido do seu jurídico, lutando para garantir os direitos do trabalhador e não ser penalizado inclusive com perda no seu salário.

 

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