PEC 149/2019, QUEBRA DO MONOPÓLIO POSTAL E ENTREGUISMO COVARDE

PUBLICADO EM 27 DE SETEMBRO DE 2019

A Findect vê com grande preocupação a PEC 149/2019, pois significa a possibilidade concreta da União ficar desobrigada de atender, com o serviço postal e telegráfico, o conjunto da população brasileira, em mais de 5 mil municípios, como é atualmente. Caso essa PEC seja aprovada será permitido que esses serviços possam ser explorados mediante autorização, concessão ou permissão e sem qualquer garantia nas regiões onde o serviço é subsidiado.

Mediante conhecimento da proposta de tramitação dessa PEC, a diretoria da Findect prontamente elaborou um documento e na data de hoje, 27/09, encaminhou ofício para cada um dos Deputados que assinaram a PEC 149 e dos demais Deputados Federais que compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Correios. (CLIQUE AQUI E LEIA O DOCUMENTO)

A PEC 149/2019, de autoria do General Peternelli – PSL/SP, propõe alterar os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão.

A grande preocupação é que com a aprovação da PEC, com a possibilidade da União poder autorizar, conceder ou permitir à terceiros a exploração do serviço postal, e que ocorra o abandono de localidades onde esse serviço é subsidiado por falta de interesse do poder econômico.

Agora, justo o serviço postal brasileiro, o único que consegue atingir todo o território nacional, extremamente rentável e lucrativo, é colocado em xeque. Em período recente, na onda que privatizou grande parte do setor de energia, telecomunicações, ferrovias, foram criadas Agência Reguladoras, com a promessa de que as mesmas garantiriam a qualidade e os preços razoáveis das tarifas, e de que com o dinheiro arrecadado esses serviços seriam expandidos para os rincões do país. Nós já vimos no que deu essa “estória da carochinha”, e quem pagou a conta foi a população brasileira.

É muito preocupante a União se desobrigar de “manter o serviço postal e o correio aéreo nacional”, como o previsto no inciso X, artigo 21 da Constituição, podendo concedê-lo a quem não tem as condições ou interesse de garanti-lo. Além do mais não há qualquer garantia no caso uma determinada localidade ninguém queira a autorização, concessão ou permissão para explorar o serviço postal, fica a pergunta, à União garantirá, como é hoje?

Além de tudo isso, tal proposta atenta contra a inviolabilidade dos serviços prestados e à segurança nacional. A Findect conclui que a PEC 149/19 é um verdadeiro tapa na cara de todos aqueles que defendem um país soberano e independente, sendo preciso denunciar e derrotar esse desmonte da maior estatal brasileira!

Findect em defesa dos Correios Estatal, 100% Público e de Qualidade!

CONFERÊNCIA DE ASSINATURAS DA PEC 0149/19

Fonte: FINDECT