ARGUMENTOS DA ADI SÃO FORTES CONTRA O PL DO APAGÃO POSTAL
Publicada dia 30/07/2021 15:20
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PUBLICADO EM 30 DE JULHO DE 2021
O pedido apresentado pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresenta inúmeros argumentos importantes e consistentes para afastar a possibilidade de privatização dos Correios.
Do ponto de vista da lei, reafirma que o serviço postal, enquanto serviço público de privilégio exclusivo da União, não pode ter sua prestação transferida à iniciativa privada.
Também afirma que nem mesmo as atividades econômicas em sentido estrito prestadas pelos Correios poderiam ser alvo de privatização, já que sua exploração em concorrência se dá em função da manutenção do privilégio postal, que por sua vez garante a possibilidade de atendimento a todo o país.
O partido lembra também que se trata de uma empresa que hoje emprega cerca de 100 mil pessoas e vem crescendo nos últimos anos, tendo registrado lucro líquido de R$ 1,53 bilhão em 2020 e aumentado seu patrimônio líquido R$ 949,7 milhões.
Fonte: FINDECT
