REFORMA ADMINISTRATIVA: PARA O GOVERNO, SUA PROPOSTA É MODERADA, PARA OS DEMAIS, ELA DESTRÓI O SERVIÇO PÚBLICO

PUBLICADO EM 13 DE MAIO DE 2021

● Afirmações reveladoras nesse sentido vieram à tona em Audiência Pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realizada no dia 11 de maio, em que deputados e convidados contestaram com argumentos contundentes as justificativas ilusórias do governo.
● A Proposta de Emenda Constitucional, PEC 32, de reforma administrativa, está em análise por comissões da Câmara com ênfase do governo em sua aprovação e pode ser votada em breve, o que exige organização, mobilização e luta dos servidores em defesa dos seus diretos enquanto trabalhadores e da população enquanto beneficiária dos serviços públicos e estatais!

Mesmo sendo investigado por uma CPI que caminha para incriminá-lo por suas opções no trato da pandemia, e com sua credibilidade despencando, o governo, através do Ministro da Economia Paulo Guedes, encaminha reformas estruturais com viés neoliberal e privatizante e enorme impacto na estrutura econômica e social do país e na vida dos brasileiros.

Melhorias ou pioras?

O Governo parte de afirmações óbvias para defender sua proposta de reforma administrativa, como a importância de digitalizar e modernizar o estado a partir das novas tecnologias, de combater distorções e avançar na eficiência dos serviços. Mas não é isso que está na proposta.

Como ressaltaram vários parlamentares, o texto do governo não ataca privilégios e traz de volta o clientelismo e o patrimonialismo. Na verdade, é destrutivo para os direitos e as carreiras dos servidores e para a estrutura dos serviços públicos, o que resulta em enormes perdas para a categoria e para a população usuária desses serviços, justamente a maioria mais carente e necessitada.

O objetivo inserido no texto não é qualificar os servidores e os serviços. Não é servir melhor a população mais pobre. É diminuir a oferta de serviços públicos e estatais, em especial na educação e saúde, e ceder o controle à iniciativa privada.

Nesse sentido há, inclusive, a iniciativa do governo de instituir vouchers para as pessoas receberem dos governos para pagarem instituições privadas, numa transferência direta de recursos do estado para empresas.

E a destruição criminosa das estatais, que as leva ao descrédito, forma opinião na sociedade para a venda e as barateia para entregá-las como quer a iniciativa privada.

Escondendo a realidade

Em sua defesa da PEC 32, o governo esconde a realidade e difunde inverdades, como se todos fossem ignorantes e se ele, com maioria constituída para aprovar o que quiser, não tivesse que se preocupar com a verdade nem com explicações verossímeis.

Paulo Guedes, por exemplo, em sua fala da audiência pública, afirmou que a proposta é “bastante moderada”. Não é, quando se trata de destruir a oferta de serviços públicos como se dá hoje, transferindo-a para entes privados e realizada por trabalhadores precarizados.

Também disse que a proposta não atinge os atuais servidores, transforma o Estado e busca digitalização, eficiência, descentralização dos recursos e meritocracia nas carreiras. São afirmações falsas, por colocar como dependentes da reforma mudanças que podem ser feitas sem ela, como a digitalização e a descentralização. E ideológicas, que camuflam a real motivação dessa reforma, que é privatizar os serviços públicos e estatais, acabar com as carreiras e impor uma meritocracia injusta e selvagem, bem ao gosto dos neoliberais.

– Veja mais sobre a fala do governo na Audiência AQUI.

Licença para demitir e destruir

Em participação como convidado, o economista Eduardo Moreira destacou que a proposta não atinge os objetivos que o governo alega buscar. Serve apenas como uma licença para demitir os servidores, dando esse poder a pessoas que nada entendem das carreiras e da estrutura pública e estatal, e diminuir o estado e os serviços que presta à população, atendendo interesses do sistema financeiro e empresarial.

– Veja AQUI a fala do economista na audiência.

– Veja AQUI nota técnica do DIEESE sobre os efeitos da reforma administrativa para a sociedade brasileira

Tramitação

Depois de passar pela CCJ, a reforma administrativa ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, Se aprovada vai ao Senado, e depois para a promulgação do governo.

-Veja mais AQUI sore a tramitação de PECs.

-Veja mais e acompanhe a tramitação da PEC 32 AQUI.

Fonte: FINDECT