JURÍDICO: TRABALHADORES RECEBEM LIMINAR FAVORÁVEL AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS

Trabalhadores por meio de ações individuais pleitearam reclamação trabalhista em que solicitaram antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em caráter liminar, a fim de que os Correios fosse obrigado a manter o pagamento do adicional de férias no percentual de 70% (setenta por cento) da remuneração.

Em justificativa para a questão os trabalhadores alegaram que a previsão no regulamento interno da empresa (MANPES) aderiu de forma definitiva ao contrato de trabalho mantido entre as partes.

Para comprovar o fato, os empregados anexaram a ficha cadastral que indica o período de admissão e a cópia do “Manual de Pessoal – MANPES” dos Correios, com vigência em 01/01/2008, em que há previsão de “gratificação de férias” e de “gratificação de férias complemento”, a primeira equivalente a 1/3 constitucional e a segunda correspondente a 36,67% da remuneração de férias.

Os trabalhadores relataram ainda que após determinado período em prejuízo à previsão do regulamento interno, foi suprimido o pagamento do complemento de gratificação de férias no percentual de 36,67%.

Diante disso foi deferida a reclamação e determinado que a empresa mantenha o pagamento da “gratificação de férias complemento”, conforme estabelecido em regulamento interno, com acréscimo ao 1/3 constitucional perfazendo o percentual de 70% (setenta por cento) sobre a remuneração, na hipótese de concessão de férias dos empregados.

Com informações do jurídico do SINTECT-MA