JUSTIÇA DO TRABALHO NOTIFICARÁ AGU SOBRE CULPA DE EMPRESAS EM ACIDENTES DE TRABALHO

A nova medida prevê que a Advocacia-Geral da União (AGU) seja notificada sempre que houver decisão definitiva reconhecendo a culpa de empresas em acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. O objetivo é permitir que a União busque o ressarcimento dos gastos previdenciários e incentivar maior prevenção no ambiente laboral.

A Justiça do Trabalho determinou que, a partir de agora, os juízes responsáveis por execuções de sentenças deverão comunicar a AGU sempre que uma decisão transitada em julgado apontar a culpa de uma empresa por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Essa medida faz parte do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4/2025, assinado pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

A nova regra faz parte de um acordo de cooperação entre a Justiça do Trabalho e a AGU para otimizar o fluxo de informações sobre decisões que reconhecem a negligência de empregadores. Dessa forma, a União poderá mover ações regressivas para recuperar valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Impacto financeiro dos acidentes de trabalho

De acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, uma parceria entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), os custos com benefícios pagos pelo INSS a trabalhadores afastados devido a acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho já ultrapassam R$ 163 bilhões. Esses números incluem gastos diretos com aposentadorias e auxílios, mas não consideram os impactos sociais e econômicos da perda de capacidade laboral dos trabalhadores.

Além disso, mais de 3,3 milhões de notificações de acidentes de trabalho foram registradas no Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN) desde 2007. Esses dados reforçam a necessidade de medidas mais rígidas para garantir ambientes de trabalho mais seguros.

Avanço na proteção dos trabalhadores

Para a FINDECT, essa decisão representa um avanço importante na luta pela segurança e saúde dos trabalhadores. A possibilidade de responsabilização financeira das empresas deve servir como incentivo para que empregadores adotem práticas mais seguras e respeitem as normas de proteção ao trabalhador.

O Programa Trabalho Seguro, coordenado pela Justiça do Trabalho, reforça que essa iniciativa tem um papel educativo e preventivo, ao mesmo tempo em que permite a recuperação de recursos públicos. Empresas que não investem na segurança do trabalhador devem ser responsabilizadas pelos danos causados, e essa medida representa um avanço nessa direção.

A FINDECT continuará acompanhando e apoiando todas as iniciativas que garantam melhores condições de trabalho e a proteção da saúde dos trabalhadores. A luta por um ambiente laboral seguro é essencial para reduzir o número de acidentes e assegurar dignidade a todos os trabalhadores.

Fonte: FINDECT