SINTECT-MA CONQUISTA SENTENÇA PROCEDENTE EM AÇÃO COLETIVA SOBRE RETOMADA DE PAGAMENTOS PÓS TRABALHO REMOTO

A ação civil pública ajuizada pelo jurídico do SINTECT-MA trata da retomada do pagamento dos benefícios pós trabalho regular, após o período em regime de teletrabalho devido à pandemia COVID-19.

Ocorre que os trabalhadores retornaram ao trabalho regular, mas não voltaram a receber o adicional ‘ticket’ e vale transporte, sendo que estes são benefícios aos quais têm direito devido à natureza de suas atividades.

 Já a empresa à época informou não haver qualquer caso de trabalhador sem receber aos respectivos adicionais, apenas nos casos de falta de realização de um procedimento administrativo interno, de responsabilidade dos trabalhadores.

No entanto, o fato de os empregados não estarem recebendo tais benefícios trata-se de uma falha administrativa, portanto, de responsabilidade da empresa.

Ressaltamos que, os empregados dos quais trata a ação já recebiam os benefícios antes do período da pandemia do COVID19 e foram afastados das atividades nas ruas e nos prédios da empresa por se tratar de grupo de risco, logo, a ação não trata de obter novo direito, mas de resgatar o anteriormente garantido e executado segundo as próprias regras da empresa e também por ela admitido.

Diante disso, foi determinado que a empresa regularize a situação dos funcionários que fazem jus, mas não estão recebendo os adicionais ‘ticket’ e vale transporte, no prazo de 10 dias úteis sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Com informações do jurídico do SINTECT-MA

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