Nos últimos dias, muitos questionamentos têm sido feitos pelos trabalhadores, principalmente em relação a 3 (três) processos em tramitação, referentes a ações movidas pelo SINTECT-MA.

Devido a isso, seguem abaixo alguns esclarecimentos a fim de sanar algumas dúvidas.

Sobre a retirada dos Vigilantes das Agência dos Correios

A liminar foi deferida, mas acredita-se que a empresa ainda não cumpriu, devido aos prazos processuais estarem suspensos até o dia 20/01, devido ao recesso, o que acaba causando ainda mais lentidão. Vale lembrar, que já se percebe essa lentidão inclusive fora do período de recesso.

No entanto, o juiz já foi informado do não cumprimento e em resposta, disse que somente poderá tomar uma providência depois que expirar a suspensão dos prazos, ou seja, após o dia 20/01.

Sobre o desconto no período de greve:

De um dia no mês de Abril

O processo tramita na 5ª vara, Nº 0016916-44.2017.5.16.0002, já houve audiência, e sendo aguardado o julgamento.

Sobre o desconto da última greve

Também existe um processo de Nº 0017791-51.2017.5.16.0022, que tramita na 7ª vara. A audiência está marcada para acontecer no dia 05/02 às 09:00h.

Existe um memorando que trata dessa situação, onde orienta que os próprios gestores devem regularizar essa situação, inclusive sem a necessidade de intervenção do judiciário. A não resolução só configura falta de habilidade da empresa, seja na administração na regional ou na administração nacional, em Brasília. Não haveria se quer a necessidade de abertura de um processo na justiça, caso os gestores fossem competentes em resolver internamente.

Sobre o abono pecuniário de férias

Apesar de a sentença ter sido favorável, a empresa entrou com recurso, nos levando então a ter que aguardar o término do processo, para que enfim os trabalhares recebam as diferenças do abono.

O Sindicato está recolhendo provas de que a sentença não foi respeitada, através dos e-mails dos trabalhadores (que têm enviado e-mail ao RH da empresa) e assim que acabar o recesso forense, irá conversar novamente com o juiz.

Esclarecemos ainda que isso não significa que as coisas serão resolvidas pra ontem, mas estamos fazendo o que está ao nosso alcance para que essa e outras questões sejam resolvidas.

 

 

 

O SINTECT-MA lembra aos trabalhadores que já existe uma ação ganha, movida pelo jurídico da entidade, datada de setembro de 2017 em relação ao abono pecuniário de férias.  Confira a matéria na íntegra no link a seguir: http://sintect-ma.org.br/informe-juridico-sentenca-favoravel-referente-ao-abono-pecuniario-de-ferias/

Anteriormente em, 15/09/2017 o SINTECT-MA já havia informado a empresa da ação judicial sobre o abono pecuniário no ofício Nº 138/2017. Confira o ofício abaixo:

No entanto, com a normalização da marcação de férias, têm chegado ao conhecimento da diretoria muitas reclamações no sentido de que, alguns trabalhadores não têm recebido este abono.

Diante dessas ocorrências, o Sindicato já tomou providências, quando enviou ofício à empresa no dia 05/01 (sexta-feira), solicitando esclarecimentos quanto ao não cumprimento dessa ação. A empresa, já havia informado em setembro do ano passado que o documento da ação já havia sido enviado ao jurídico, a fim de serem realizados os cálculos devidos. Passados 3 meses, esperava-se que essa situação já tivesse sido resolvida, dado o tempo que já passou.

A diretoria  orienta que o trabalhador que  se encontra na situação de não ter recebido o percentual referente ao abono, verifique no seu contracheque se o cálculo está feito correto. Havendo erro de cálculo, deve entrar em contato com o RH da empresa formalmente, através de e-mail, a fim de que fique registrada a sua solicitação. Caso a empresa crie dificuldades em resolver a situação. o mesmo deve entrar em contato com o Sindicato para que sejam tomadas as devidas providências.

Ascom SINTECT-MA

 

 

O SINTECT-MA moveu ação civil coletiva para tratar do reconhecimento do direito adquirido dos empregados substituídos e contratados até 31/05/2016 sobre a forma de cálculo do abono pecuniário de férias, de gozar do benefício previsto no art. 143 da CLT, com recebimento do abono pecuniário, acrescido da gratificação de férias estabelecida na norma coletiva vigente, tendo em vista a incorporação definitiva de tal condição aos contratos de trabalho.

O trabalhador que vendia 10 (Dez) dias de suas férias, recebia abono de 70%, mesmo que pela CLT, devesse receber apenas 30%.

Diante disso, foi julgado procedente o pedido, assim como os fatos que dão base a ele, condenando a empresa a pagar as diferenças em relação aos empregados que receberam apenas os 30% (de acordo com o previsto no art. 143 da CLT) e não foram remunerados na forma estabelecida nessa decisão (70% que a empresa vem pagando há pelo menos 7 anos), até que seja implementado em definitivo o pagamento para todos os empregados contratados até 31/05/2016.

Confira a decisão na íntegra

Com informações do Departamento Jurídico do SINTECT-MA