JURÍDICO:SINTECT-MA recebe decisão favorável e fica mantido o serviço de vigilância nas agências do Banco Postal no estado

A partir de 2002, em parceria com o Banco Bradesco, os Correios implantou o Banco Postal e a partir de 2012 continuou oferecendo esse serviço através do Banco do Brasil. Por serem serviços bem parecidos aos oferecidos pela rede bancária, já que passaram a desempenhar atividades como abertura de contas, empréstimos, cartão de crédito, pagamento de benefício do INSS, recebimento de contas diversas, isso ocasionou o aumento do número de assaltos, inclusive com porte de armas de fogo, uma vez que as agências não contam com a aparelhagem e estrutura de segurança capaz de inibir a ação criminosa e proteger satisfatoriamente a vida de seus funcionários.
Devido a esses fatores, fez-se necessária a contratação de serviços de segurança em suas agências, a fim de manter o mínimo de segurança nas unidades que operam o Banco Postal no estado.
Com todas essas questões envolvendo a segurança, a empresa enviou memorandos tanto para a DR-MA quanto para todo o restante do país, comunicando da decisão de diminuir gastos com segurança suspendendo o serviço de vigilância. (Vide: memorando de nº 1189/2017, de 04 de julho, memorando de nº 2405/2017, de 12 de julho de 2017 e memorando 188/2017 de abrangência no Estado do Maranhão).
No entanto, é do conhecimento tanto do SINTECT-MA quanto dos trabalhadores, que sofrem na pele essa realidade, que existem agências que não possuem nenhum aparato de segurança, e é notório o grande número de assaltos.
Com a suspensão do serviço de vigilância, infelizmente a tendência é o aumento de ocorrências.

O jurídico do SINTECT-MA, visando resguardar a segurança dos trabalhadores e usuários nas agências, ingressou com ação contra a EBCT, visando impedir a retirada os serviços de vigilância das agências que operam com Banco Postal no estado do Maranhão, haja vista que é dever da empresa zelar pela segurança de seus empregados, oferecendo a este um ambiente seguro, direito este previsto na Constituição.

Vale lembrar que, de acordo com o art. 2º da Lei 7120/1983, para que um estabelecimento possa movimentar numerário (atividade exercida pela empresa ré), faz-se indispensável que mantenha serviço de vigilância armada, de modo que, a suspensão dessas atividades pelos Correios violaria uma disposição legal instituída.
Devido à demora natural do processo, que poderia prolongar a situação de risco e insegurança dos trabalhadores, foi deferida tutela de urgência em favor do Sindicato, a fim de que a empresa mantenha até a sentença, os serviços de vigilância em todas as agências dos Correios que operam Banco Postal no Estado do Maranhão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de 30 dias, por agência que descumprir a presente decisão.
Mais uma batalha de muitas que virão, onde o SINTECT-MA mostra firmeza na luta pelo direito dos trabalhadores e trabalhadoras em desempenhar seu papel num ambiente seguro e saudável.
O jurídico do sindicato continuará a desempenhar papel de extrema importância, a fim de conquistar muito mais vitórias para os trabalhadores.

CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA

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