INFORME JURÍDICO: Trabalhador vítima de assalto recebe sentença procedente

O trabalhador ajuizou reclamação trabalhista, sob o processo nº 0016973-56.2017.5.16.0004, na 1ª Vara do Trabalho de São Luís, onde o mesmo requereu por parte da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, o pagamento de indenização por danos morais, em razão de ter sofrido um assalto durante a execução de suas atividades durante o trabalho como Atendente Comercial.

O trabalhador foi vítima de dois roubos, sendo um deles seguido de sequestro, durante o horário de trabalho, na agência em que trabalhava”, afastando-se do trabalho por problemas psicológicos”decorrentes do trauma de que foi vítima com a ocorrência dos roubos e sequestros”. Ele alega ainda que, após o segundo roubo, a empresa não tomou nenhuma providência para ampará-lo e, ainda, o humilhou e insultou, convocando-o para prestar depoimento na sede, no dia seguinte ao assalto, como se fosse culpado e não vítima.

A empresa, por outro lado, contestou, alegando ser legítimo o procedimento e afirmando ser procedente sua conduta.

Vale lembrar que a jurisprudência trabalhista não oscila em reconhecer a responsabilidade objetiva da EBCT, na qualidade de empregadora, pelos danos sofridos pelos seus empregados, em decorrências de assaltos.

É público e notório o risco daqueles que trabalham em bancos ou correspondentes bancários de sofrerem assalto, roubo ou qualquer tipo de violência, o que os conduz para o campo do risco da atividade empresarial e da responsabilidade do empregador, independentemente de culpa, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil”, logo, é de responsabilidade da ECT o dever de indenizar, por culpa consistente na negligência em não adotar as medidas de segurança previstas em lei (7.102/83) para locais onde há guarda de valores.

Em caso de condenação, a empresa deverá pagar ao trabalhador, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais.

 

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