INFORME JURÍDICO: SINTECT-MA processa empresa por descumprimento de acordo sobre o CTCE-MA

Relembre a situação que levou o CTCE-MA à paralisação em Setembro de 2017:

Os trabalhadores e trabalhadoras do CTCE, localizado na BR 135, Km 4,reunidos em assembleia dia 11/09/2017, aprovaram por unanimidade a paralisação por tempo indeterminado  das atividades nesta unidade.

Confira no link: http://sintect-ma.org.br/trabalhadores-do-ctce-dos-correios-em-assembleia-aprovaram-a-paralisacao-de-suas-atividades-por-tempo-indeterminado/

Vale lembrar que na ocasião já tinham acontecido diversas tentativas por parte dos trabalhadores em resolver o problema sem que fosse necessário a  paralisação, o que acabou acontecendo entre os dias 12 e 14/09.

Na ocasião, foi proposto pela empresa de que a greve fosse suspensa na unidade e em até 90 dias (noventa) seria instalada uma MANTA TÉRMICA para amenizar a situação do calor excessivo. Passados os 90 dias, a empresa solicitou prorrogação do prazo por mais 90 dias, prazo que chegou ao fim e até o momento NADA foi feito no sentido de resolver o problema que atinge principalmente os trabalhadores da área operacional. 

É inadmissível que pela incompetência dos gestores tanto na regional quanto na administração central em solucionar os problemas, mais uma vez os trabalhadores e trabalhadoras sejam prejudicados e continuem colocando em risco sua saúde.

Visando impedir que isso continue acontecendo, o Sindicato através do departamento Jurídico, na pessoa da Dra. Mariana Gonçalo, moveu processo contra a empresa.

O processo judicial de Nº 0016413-26.2018.5.16.0022 na 7ª Vara do Trabalho em São Luís é referente ao não cumprimento do acordo feito com a empresa de melhorias nas condições de trabalho, relacionadas à climatização adequada da unidade.

Confira a ata na íntegra

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