INFORME JURÍDICO: Sentença favorável referente ao abono pecuniário de férias

 

O SINTECT-MA moveu ação civil coletiva para tratar do reconhecimento do direito adquirido dos empregados substituídos e contratados até 31/05/2016 sobre a forma de cálculo do abono pecuniário de férias, de gozar do benefício previsto no art. 143 da CLT, com recebimento do abono pecuniário, acrescido da gratificação de férias estabelecida na norma coletiva vigente, tendo em vista a incorporação definitiva de tal condição aos contratos de trabalho.

O trabalhador que vendia 10 (Dez) dias de suas férias, recebia abono de 70%, mesmo que pela CLT, devesse receber apenas 30%.

Diante disso, foi julgado procedente o pedido, assim como os fatos que dão base a ele, condenando a empresa a pagar as diferenças em relação aos empregados que receberam apenas os 30% (de acordo com o previsto no art. 143 da CLT) e não foram remunerados na forma estabelecida nessa decisão (70% que a empresa vem pagando há pelo menos 7 anos), até que seja implementado em definitivo o pagamento para todos os empregados contratados até 31/05/2016.

Confira a decisão na íntegra

Com informações do Departamento Jurídico do SINTECT-MA

 

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