Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) aponta como baixo o risco de o Tesouro ter que fazer aporte de capital em algumas estatais que estariam com dificuldades de caixa

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) aponta como baixo o risco de o Tesouro ter que fazer aporte de capital em algumas estatais que estariam com dificuldades de caixa, como Eletrobras, Casa da Moeda, Emgea, Correios, Serpro e Docas. “Há expectativa de que empresas não dependentes enfrentem dificuldades de caixa para 2018 e 2019, com destaque para Eletrobras, Casa da Moeda, Emgea, Correios, Serpro e Companhias Docas. Essas empresas vêm adotando medidas de saneamento como programas de demissão voluntária, reestruturações societárias, redução de custos com planos de saúde e outros benefícios, dentre outros. Por isso, o risco de aporte de capital em 2019 destas estatais pode ser considerado baixo”, diz o PLDO em seu anexo de riscos fiscais.

A inclusão de um capítulo específico do anexo de riscos fiscais sobre as estatais é uma das inovações desse PLDO, que precisa ser aprovado no Congresso e vai subsidiar a elaboração do Orçamento.

Segundo o texto, o risco fiscal de maior impacto reside no fato de as empresas controladas pela União não disporem de capacidade de geração de caixa suficiente para suas necessidades e demandarem recursos do Tesouro Nacional para despesas de custeio por mais de um exercício financeiro. “Além do impacto fiscal direto dos respectivos valores, neste caso, há o risco de que tais empresas sejam reclassificadas e entrem para o rol de estatais dependentes.”

Nesse caso, a visão é que o risco fiscal ficaria mais complexo, uma vez que as empresas teriam suas receitas e despesas incluídas no orçamento fiscal, com impactos significativos especialmente considerando as limitações globais do teto de gastos. “O risco de que empresas hoje consideradas não dependentes sejam classificadas em 2019 como empresas dependentes pode ser considerado médio.”

O anexo do PLDO comenta ainda que há risco por conta da determinação de compensação entre as metas de resultado primário do governo central e das empresas. “Uma frustração do resultado primário das estatais implicaria maior necessidade de esforço no resultado do Tesouro.”

O documento lembra que as empresas dependem de seus desempenhos financeiros para o cumprimento das estimativas do resultado primário. “Eventuais mudanças do cenário econômico ao longo do exercício financeiro podem alterar esse resultado pela conjugação de outras variáveis e suas estratégias de atuação.”

Por Fabio Graner, agência Valor.

Diante de um artigo publicado no Jornal A Gazeta no último dia 10 deste mês, de autoria do Presidente da Fecomércio-ES, José Lino Sepulcri, dá a entender que os Correios detêm o monopólio na entrega de encomendas, da mesma forma que detêm o monopólio postal, mas isso trata-se de um equívoco sem precedentes por parte dele ao afirmar e por parte de todos aqueles que pensam da mesma maneira.

Artigo

Resposta do Presidente dos Correios, Carlos Fortner

ENTENDENDO A DIFERENÇA:

Monopólio entrega de encomendas- Se isso fosse verdade, significaria dizer que os Correios seria a ÚNICA empresa em território nacional que poderia realizar a entrega de encomendas, o que não acontece. A legislação brasileira permite inclusive que empresas façam o transporte de suas próprias encomendas e estabelece que não há infração na realização de entregas eventuais e sem fins lucrativos. 

Monopólio Postal- É o que os Correios detêm no Brasil. Os Correios são a ÚNICA empresa em território nacional autorizada a realizar a entrega de CORRESPONDÊNCIAS. A ECT é detentora do monopólio de cartas no Brasil desde 1978.

Atualmente, os Correios disputa o mercado de entrega de ENCOMENDAS com cerca de mais de 200 empresas, devido à grande concorrência do mercado e também disputa diariamente os clientes com estas empresas.  Vale lembrar que, no Brasil, o monopólio postal se limita apenas às correspondências, malotes e telegramas.

A chamada Lei Postal prevê que, no território nacional, a União é responsável pelo recebimento, transporte, entrega e expedição de cartas, ao mesmo tempo em que é OBRIGADA a estar presente, através dos Correios em todos os 5.570 municípios do país.

Vale lembrar que ele não pode escolher o mercado onde essa operação é mais conveniente nem mais lucrativa, já que é a prestação de serviço postal lhe é exclusiva e em nome do Estado,  devendo ser realizada em todas as localidades, inclusive naquelas onde nenhum outro operador chega ou mesmo tenha interesse em chegar. 

Existem sim, empresas concorrentes no segmento de entrega de mercadorias, mas os Correios ocupam posição de destaque nesse setor principalmente devido às parcerias com as lojas virtuais brasileiras. Este ano, por exemplo chegou a concorrer e foi um dos vencedores na categoria melhor empresa de Logística no E-commerce no Prêmio ABComm de Inovação Digital 2018, um dos mais importantes e aguardados eventos do e-commerce nacional.

Por outro lado, as empresas da iniciativa privada, que não possuem essa responsabilidade prevista em lei e visam única e exclusivamente ao lucro, essas sim podem escolher onde entregar as mercadorias, de acordo com o seu interesse e o lucro que a operação trará.

A exemplo do monopólio postal dos Correios, assim como outras empresas públicas pelo mundo têm o dever de resguardar o sigilo das informações e mensagens pessoais e comerciais, criando assim condições necessárias à prestação de serviços postais básicos a toda a população, independentemente da distância e dos custos da operação, garantindo assim, a igualdade e o direito de todos à comunicação.

SINTECT-MA com informações do blog Correios do Brasil

Correntista do BANCO DO BRASIL é alvo principal. A partir da Folha de Maio/2018, o Postalis realizará os créditos por meio de outros bancos em substituição ao Banco do Brasil buscando reduzir as taxas cobradas por estes serviços. Caso sua agência ou conta estejam desatualizadas em nosso cadastro, as operações de crédito poderão sofrer atrasos e devoluções por parte do banco de destino.

Solicitamos a todos os participantes que tiveram alterações nos dados bancários nos últimos mesesseja em relação ao número da agência ou da conta corrente, que atualizem suas informações junto ao Postalis a fim de que os créditos sejam efetuados corretamente. O recadastramento visa especialmente os correntistas do Banco do Brasil.

A atualização cadastral deve ser realizada até o dia 15/05/2018 para que as informações sejam utilizadas na Folha de Maio/2018.

Veja abaixo o passo-a-passo para verificar os dados e realizar o recadastramento sem a necessidade de ir ao Núcleo Regional ou envio de documentos:

1-    Acesse o Postalis Online;

2-    No Menu à esquerda, clique em “Cadastro”  e selecione a opção “Dados Cadastrais”

3-    Role a tela para baixo e clique em “Dados Bancários”;

4-    Clique no botão “Atualizar”;

5-    Informe “Número do Banco”conforme tabelas disponíveis (clique na seta azul) ;

6-    Informe o número da agência sem o dígito (somente os quatro primeiros números);

7-    Informe o número da conta (somente números);

8-    Clique em escolher arquivo e anexe um comprovante dos dados informados (foto do cartão do banco ou cópia do extrato);

9-    Marque o quadro em que assume a responsabilidade sobre as informações prestadas e clique em “Confirmar”.

Ao confirmar a operação, você receberá um SMS no seu celular cadastrado no Postalis contendo código de validação que deverá ser digitado no site, em até 5 minutos. Feito isso, os próximos créditos realizados pelo Postalis já serão na nova conta / banco.

Fonte: Postalis

Decisão judicial procedente a trabalhador reabilitado para função interna, garante pagamento do AADC no percentual de 30%.

Após o período de afastamento previdenciário e a supressão do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa – AADC, na proporção de 30% sobre o salário base, o empregado que no período desempenhava função de carteiro pedestre, foi afastado de sua função por acidente de trabalho quando foi readaptado, retornando ao trabalho em reabilitado como auxiliar administrativo.

O trabalhador exerceu a função de carteiro por vários anos e após o acidente de trabalho foi forçado à readaptação, uma vez que a atuação em ambiente interno não decorreu de iniciativa dele, mas do processo de reabilitação que passou, como medida de proteção à sua saúde.

Por ter que passar a desenvolver apenas atividades internas, diferentes daquelas que exercia antes externamente, a empresa  deixou de pagar o AADC- Adicional de Atividade de Distribuição/Coleta externa, no percentual de 30% sobre o salário-base, ocasionando assim na redução do salário,  ao que o trabalhador buscou junto ao Sindicato representação jurídica, requerendo o restabelecimento do Adicional  o pagamento de indenização por danos morais, sob o processo Nº 0018208-25.2017.5.16.0015 na 3ª Vara do Trabalho de São Luís.

Apesar de válida a readaptação funcional, mesmo que para uma função inferior à anterior, e ainda que seja de acordo com as limitações do empregado, o princípio da irredutibilidade salarial deve ser resguardado, não sendo assim permitida a redução salarial.

“Em tais casos, a ordem jurídica (arts. 7º, VI e XXX, da CF, 461, § 4º, e 471, caput, da CLT) não admite redução salarial, mesmo que o empregado passe a laborar em função mais singela, com fundamento na premissa de que a irredutibilidade salarial encontra-se  constitucionalmente resguardada (art. 7º, VI), tendo como consectário a proteção à estabilidade financeira.”

Nesse ponto, o art. 461, § 4.º, da CLT, dispõe que o empregado readaptado, no exercício de nova atividade, não poderá servir de paradigma para fins de equiparação salarial.

Houve entendimento de que o empregado teve perda salarial considerável, quando deveria ter a garantia de sua estabilidade financeira, no momento da necessidade de recuperação de sua saúde, e se viu privada de praticamente 1/3 de seu salário, pois deixou de receber o adicional que foi pago à mesma por um longo período, caracterizando assim os danos sofridos por ela.

Atendendo ao pedido de tutela de urgência, foi determinado que a empresa independente do trânsito em julgado, no prazo de dez dias, implante em folha de pagamento o adicional, quitando diretamente o empregado com seu salário a referida parcela, sob pena de arcar com multa diária de R$ 300,00, até o limite de R$ 60.000,00.

Mais uma conquista do SINTECT-MA através de seu departamento jurídico, que tem sido bastante atuante na luta pelas causas dos trabalhadores e trabalhadoras que têm ido em  busca de assessoria e esclarecimentos em suas demandas.

ATENDIMENTO JURÍDICO SINTECT-MA

Agende seu atendimento pelo telefone 3221-0208

Quartas – Feiras 14 às 18h

Sextas – Feiras 8 às 12h

Embargo no TST e Ação Cautelar são primeiros passos – Não assine exclusão do plano!

A decisão do TST de mudar a cláusula 28 do Acordo Coletivo, do Convênio Médico, surpreendeu e chocou a todos. Nunca antes um acordo assinado pelas partes fora alterado na justiça pelo pedido de apenas uma delas. Nesse momento de exceção política e jurídica em que vive o país, até isso aconteceu.

Mas não podemos e não vamos desistir da luta em defesa do nosso Convênio e do Acordo Coletivo, que conseguimos manter integralmente na luta da última Campanha Salarial.

Embargo questiona omissões e contradições no acórdão do TST

O Embargo impetrado pelo departamento jurídico da FINDECT no dia 10 de abril iniciou a batalha jurídica.

Ele questiona omissões, contradições e lacunas na decisão do TST. Como o cálculo da mensalidade, que não fica claro, assim como a incidência da cobrança, se é sobre o salário bruto ou líquido. A necessidade ou não da criação de um plano novo também é questionada.

O embargo é o ponta-pé inicial de uma batalha judicial que deve chegar ao STF e à OIT, com denúncia da afronta à Constituição Federal que representou a decisão do Tribunal.

Em defesa do plano de saúde, Ação Cautelar da FINDECT pede anulação das regras de implementação anunciadas pela ECT

Foi arbitrária e abusiva a atitude da direção da ECT, de publicar no Primeira Hora no dia 10/04 o cálculo de mensalidade e outras regras, e dar prazo para desistência do plano.

Com tal atitude a ECT praticou ASSÉDIO COLETIVO.

“Isso se deu por que ela definiu regras apressadamente e por conta própria, antes mesmo da decisão do TST ser divulgada em forma de acórdão, e sem respeitar a necessidade de esperar o julgamento do embargo interposto pela FINDECT e os Sindicatos a ela filiados, que pode modificar a decisão.
Por isso a FINDECT entrou com Ação Cautelar contra “a SANHA irrefletida, insensível e irresponsável da ECT em implantar as modificações da forma que melhor lhe convém, sem se atentar MINIMAMENTE para os interesses e situação de seus empregados”.

O que causou maior revolta foi o PRAZO CURTO E ABSURDO estipulado para os empregados solicitarem a EXCLUSÃO DO PLANO DE SAÚDE. Fica evidente a pretensão da empresa “assediar e obter uma RENÚNCIA ao direito previsto na Cláusula 28 do ACT”.

É muita cara de pau da direção da ECT publicar regras confusas e um simulador de custo complicado e impreciso, que gera vários valores para o mesmo empregado. Isso deixou todos com receio de não ter condições de arcar com os custos do plano. E a ECT se aproveitou da situação para apavorar os trabalhadores e pressioná-los a pedir a saída do convênio.

Para piorar, o termo de exclusão tem conteúdo jurídico extremamente complexo e requer análise técnica de um profissional experiente. O trabalhador pode ter prejuízo irreparável e irreversível ao assiná-lo.

A Cautelar solicita que as medidas da ECT sejam anuladas e que ela não mais pressione os trabalhadores a requererem a exclusão do plano de saúde.

CLIQUE AQUI E LEIA A AÇÃO CAUTELAR

Fonte: FINDECT

É com muito pesar que a Diretoria do SINTECT-MA informa aos trabalhadores e trabalhadoras do Maranhão, o falecimento do companheiro Webster,(conhecido como Bisteca) que trabalhava como OTT no prédio do CTCE, em São Luís.

O velório está acontecendo na igreja católica da Cohab, próximo à feira e o sepultamento acontecerá às 15:30h desta segunda-feira (16).

O enterro será às 16h de hoje, no Cemitério Parque da Saudade, localizado no bairro do Vinhais. https://goo.gl/maps/8BSthQmwJYH2

Nossos sentimentos aos amigos e familiares pela perda do companheiro.

Em todo o Brasil, mais de um milhão de candidatos se inscreveram para concorrer a um total de 9.904 vagas oferecidas para funções como carteiro, atendente comercial, operador de triagem e transbordo no concurso público para agente dos Correios, regido pelo edital nº 11 de 2011.

O TCU (Tribunal de Contas da União), reunido em Sessão com a Diretoria Regional dos Correios no Maranhão não apenas determinou que ela acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015, (que trata da prorrogação do concurso público) em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região (15ª vara), e que caso seja desconstituída a sentença ora favorável aos interessados, torne sem efeito os atos de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema Sisac, como também “obriga’ que ela dê ciência aos interessados desta deliberação e encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes de ciência.

ORIENTAÇÃO DO SINDICATO

Em vista disso, o SINTECT-MA orienta aos trabalhadores de que trata essa matéria, a assinarem  NA DATA EM QUE TOMAREM CONHECIMENTO DESSA DELIBERAÇÃO, evitando assim transtornos no futuro.

 

A Diretoria da FINDECT, em reunião nesta quarta-feira (11), discutiu e tirou encaminhamentos para questões que envolvem ataques da atual gestão dos Correios aos direitos históricos da categoria. De maneira arbitrária, a Empresa divulgou informações, através do informativo Primeira Hora desta terça-feira(10), com o objetivo de criar um clima de dúvidas e insatisfação. A direção dos Correios induz a assinatura de um termo de exclusão do Plano de Saúde, se livrando, assim, da responsabilidade com as vidas e a saúde de seus Trabalhadores. Essa atitude foi rechaçada pela FINDECT, que orienta à categoria a não cair no discurso vazio e temerário da atual gestão.

O departamento jurídico da FINDECT entrou com embargos, nesta terça-feira, sobre a decisao do TST que alterou a cláusula 28 do ACT 2017/2018. Essa foi a primeira vez que uma decisão jurídica retirou direitos de uma categoria, garantidos em um Acordo Coletivo mediado e assinado no próprio tribunal. A ação cria um precedente perigosíssimo, e é uma clara retaliação à categoria ecetista, e seus mais de 100 mil funcionários. Os Trabalhadores dos Correios denunciam o desmonte da Empresa, as medidas, e ataques do governo Temer.

A cláusula da assistência médica é histórica e de grande importância para as mais de 400 mil vidas que hoje dependem do Correios Saúde. Ela foi uma conquista que custou mais de 30 mil demissões, e o sacrifício de reajuste de salários, e de outros benefícios, nos últimos 30 anos. Por isso, a categoria não pode abrir mão deste importante direito! A FINDECT, os Sindicatos filiados, FAACO, e associações (ADCAP, APECT, e ARACT) estão discutindo estratégias conjuntas, e lutando lado a lado na defesa da assistência médica.

Neste momento, é necessário resistir e defender, com unhas e dentes, o Acordo Coletivo assinado, suas conquistas e vitórias. Por isso, a FINDECT orienta aos Trabalhadores a não assinarem qualquer documento. Abrir mão da assistência médica é o que a Empresa quer de seus Trabalhadores, e faz jogo sujo para conseguir seus objetivos. A assinatura do termo de exclusão na Postal Saúde trará consequências terríveis, como a cobrança de taxas, e carência para retornar ao Plano, no futuro.

A FINDECT informa que irá esgotar todas as possibilidades dentro da esfera jurídica, no sentido de defender os interesses da categoria Ecetista. É preciso a confiança e o apoio de todos os Trabalhadores, e seus familiares, para participarem da luta conjunta em nome dos direitos e benefícios historicamente conquistados.

Diretoria da FINDECT esteve reunida nesta Quarta-feira (11) para debater e tirar um encaminhamento sobre a situação do plano de assistência médica da categoria. Além desse assunto, outros de grande relevância para a categoria também foram discutidos. A intervenção no Postalis, prorrogada por mais 180 dias, preocupa a todos os participantes, ativos e aposentados. Ainda, as recentes medidas adotadas pela administração dos Correios, sob o comando do Ministro Kassab, são consideradas ataques à categoria. Por exemplo, a extinção do cargo de OTT, as demissões motivadas e o fechamento de unidades são manobras que visam a entrega ao mercado privado, e inconsequente privatização da empresa centenária.

Participaram da reunião os representantes da diretoria dos sindicatos filiados (São Paulo, Rio de Janeiro, Bauru, Maranhão e Tocantins), além das associações profissionais da categoria (Adcap, Faaco, Aract) e representantes dos Trabalhadores nos conselhos da Postal Saúde e diretoria do Postalis.

Diante do informativo primeira hora, divulgado pela Empresa na tarde desta Terça-feira (10), a diretoria da FINDECT orienta aos Trabalhadores e sindicatos filiados a aguardarem um posicionamento após as discussões. Ainda existem divergências na interpretação da decisão do TST, e elas podem prejudicar os mais de 100 mil Trabalhadores dos Correios, e seus familiares.

Fonte: FINDECT

 

Relembre a situação que levou o CTCE-MA à paralisação em Setembro de 2017:

Os trabalhadores e trabalhadoras do CTCE, localizado na BR 135, Km 4,reunidos em assembleia dia 11/09/2017, aprovaram por unanimidade a paralisação por tempo indeterminado  das atividades nesta unidade.

Confira no link: http://sintect-ma.org.br/trabalhadores-do-ctce-dos-correios-em-assembleia-aprovaram-a-paralisacao-de-suas-atividades-por-tempo-indeterminado/

Vale lembrar que na ocasião já tinham acontecido diversas tentativas por parte dos trabalhadores em resolver o problema sem que fosse necessário a  paralisação, o que acabou acontecendo entre os dias 12 e 14/09.

Na ocasião, foi proposto pela empresa de que a greve fosse suspensa na unidade e em até 90 dias (noventa) seria instalada uma MANTA TÉRMICA para amenizar a situação do calor excessivo. Passados os 90 dias, a empresa solicitou prorrogação do prazo por mais 90 dias, prazo que chegou ao fim e até o momento NADA foi feito no sentido de resolver o problema que atinge principalmente os trabalhadores da área operacional. 

É inadmissível que pela incompetência dos gestores tanto na regional quanto na administração central em solucionar os problemas, mais uma vez os trabalhadores e trabalhadoras sejam prejudicados e continuem colocando em risco sua saúde.

Visando impedir que isso continue acontecendo, o Sindicato através do departamento Jurídico, na pessoa da Dra. Mariana Gonçalo, moveu processo contra a empresa.

O processo judicial de Nº 0016413-26.2018.5.16.0022 na 7ª Vara do Trabalho em São Luís é referente ao não cumprimento do acordo feito com a empresa de melhorias nas condições de trabalho, relacionadas à climatização adequada da unidade.

Confira a ata na íntegra