INFORME JURÍDICO: Ação do AADC na justiça continua sem definição

O objetivo da ação envolvendo o AADC, é a possibilidade de cumulação do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, instituído pelo PCCS de 2008, à razão de 30% do salário base, com o Adicional de Periculosidade, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada “M” e “MV”), utilizando-se de motocicletas.

Visando a busca pela preservação dos direitos do trabalhador, vários Sindicatos entraram com esta ação, a fim de alcançar este objetivo.

Entretanto, devido ao fato de que ambas as Federações também apresentavam ações nesse sentido, a justiça determinou que elas juntamente com o advogado do processo, continuarão fazendo essa defesa, em nome dos Sindicatos aos quais cada uma delas representa e suspendendo as demais ações até o resultado da ação. Ainda não há data definida para o julgamento.
Vale lembrar que objeto principal da ação se deve ao fato de que a empresa determinou a supressão do AADC em razão de sua substituição pelo adicional de periculosidade previsto para carteiros motorizados, tendo como justificativa a impossibilidade de cumulação de ambos os adicionais.
O ministério público se mostrou favorável aos trabalhadores, assim como os Sindicatos.

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