INFORME JURA?DICO: AAi??A?o do AADC na justiAi??a continua sem definiAi??A?o

O objetivo da aAi??A?o envolvendo o AADC, Ai?? a possibilidade de cumulaAi??A?o do Adicional de Atividade de DistribuiAi??A?o e/ou Coleta Externa ai??i?? AADC, instituAi??do pelo PCCS de 2008, Ai?? razA?o de 30% do salA?rio base, com o Adicional de Periculosidade, previsto no art. 193, Ai?? 4A?, da CLT, aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e TelAi??grafos ai??i?? ECT, que desempenham a funAi??A?o de carteiro motorizado (FunAi??A?o Motorizada ai???Mai??? e ai???MVai???), utilizando-se de motocicletas.

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Visando a busca pela preservaAi??A?o dos direitos do trabalhador, vA?rios Sindicatos entraram com esta aAi??A?o, a fim de alcanAi??ar este objetivo.

Entretanto, devido ao fato de que ambas as FederaAi??Ai??es tambAi??m apresentavam aAi??Ai??es nesse sentido, a justiAi??a determinou que elas juntamente com o advogado do processo, continuarA?o fazendo essa defesa, em nome dos Sindicatos aos quais cada uma delas representa e suspendendo as demais aAi??Ai??es atAi?? o resultado da aAi??A?o. Ainda nA?o hA? data definida para o julgamento. valtrex online
Vale lembrar que objeto principal da aAi??A?o se deve ao fato de que a empresa determinou a supressA?o do AADC em razA?o de sua substituiAi??A?o pelo adicional de periculosidade previsto para carteiros motorizados, tendo como justificativa a impossibilidade de cumulaAi??A?o de ambos os adicionais.
O ministAi??rio pA?blico se mostrou favorA?vel aos trabalhadores, assim como os Sindicatos.

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